Termos de Uso

A CENTRAL BIT LTDA. (denominada “CEDENTE”), inscrita no CNPJ sob nº 28.694.342/0001-78, detentora de uma plataforma online (denominada “PLATAFORMA”) para armazenamento e transações de compra e venda de moedas digitais criptografadas (denominadas “Criptomoeda(s)”), disponibilizada através do SITE hospedado sob o domínio http://www.centralbit.com (denominado “SITE”), e o(s) USUÁRIO (s), celebram o presente TERMO & CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS no qual define as condições pelas quais o USUÁRIO poderá acessar e utilizar as funcionalidades do sistema de propriedade da CEDENTE.

1. CONCESSÃO DA LICENÇA DE USO
1.1. A CEDENTE, proprietária dos direitos do software objeto deste normativo, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao USUÁRIO uma licença de uso, em caráter não exclusivo e não transferível, disponibilizado para utilização via internet - em plataforma online com função de aproximação entre os USUARIOS que desejam comprar ou vender suas próprios cryptomoedas.
1.2. Ao fazer uso de quaisquer dos SERVIÇOS oferecidos, o USUÁRIO concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas neste termo. Ao manifestar o “Aceite”, o USUÁRIO declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados na Plataforma, e ainda, concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento..
1.3. Para utilizarem os SERVIÇOS, os USUÁRIOS deverão realizar um cadastro prévio e responderão pela veracidade e atualização dos dados informados no cadastro.
1.4. O USUÁRIO declara-se integralmente responsável pelas informações inseridas na PLATAFORMA, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização. A CEDENTE, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações etc.) oferecido pelo USUÁRIO, não sendo, portanto, estas informações revisadas nem divulgadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações é sempre do USUÁRIO.
1.5. A PLATAFORMA disponibilizada ao USUÁRIO será mantida em um servidor da internet homologado pela CEDENTE.
1.6.. Em caso de descontinuidade da PLATAFORMA, a CEDENTE garantirá o funcionamento por até 3 (três) meses após a data do anúncio de descontinuidade.

2. CADASTRO E VALIDAÇÃO DO CADASTRO
2.1. Para a utilização de quaisquer dos SERVIÇOS, é necessária a realização do cadastro prévio, em que o USUÁRIO deverá informar um e-mail válido e criação de login e senha.
2.2. Para a utilização dos SERVIÇOS de depósito de valores em reais e retirada de valores em reais, o USUÁRIO deverá validar sua conta utilizando o número de seu Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), uma imagem de documento com foto e comprovante de residência com data máxima de 3 (três) meses anteriores.
2.3. O cadastro de pessoas jurídicas como USUÁRIO deverá ser realizado necessariamente por um representante legal devidamente autorizado para tanto.
2.4. O cadastro de indivíduos com menos de 18 (dezoito) anos ocorrerá mediante o fornecimento de número do seu CPF e do CPF do responsável, que assumirá a responsabilidade, pelo cadastrado com menos de 18 anos.
2.5. Os dados pessoais, de acesso e de transações dos USUÁRIOS são protegidos pela Política de Privacidade.
2.6. O USUÁRIO garante que todas as informações prestadas são válidas e precisas e que a senha determinada é pessoal e intransferível. A atualização dos dados informados também é de responsabilidade do USUÁRIO e este está ciente de que a precisão e veracidade destes dados são imprescindíveis à efetivação dos SERVIÇOS.
2.7. Sendo constatada irregularidade no preenchimento do cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, a CEDENTE poderá suspender o acesso do USUÁRIO à área do cadastro até que a situação se regularize, não se responsabilizando pelo salvamento automático de benefícios acumulados ou pelo salvamento de cadastro anterior.
2.8. A CEDENTE se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou cancelar um cadastro previamente aceito nos casos de impossibilidade de verificação da identidade do USUÁRIO ou constatação de falsidade em qualquer das informações por ele fornecidas, prática pelo USUÁRIO de atos fraudulentos ou dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que, a critério da CEDENTE, seja incompatível com os objetivos do SITE, com a urbanidade com outros USUÁRIOS ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou ao SITE. Caso o cadastro de qualquer USUÁRIO seja suspenso ou cancelado por quaisquer das razões previstas neste termo, todas as suas ordens de compra ou de venda de CRIPTOMOEDAS ainda não executadas serão automaticamente canceladas.
2.9. O USUÁRIO aceita e concorda que toda e qualquer transação deve ser efetuada tão e somente pelo titular do cadastro.
2.10. O “nome de usuário” (log-in) não poderá conter nomes de USUÁRIO (log-in) considerados ofensivos.
2.11. O USUÁRIO está ciente de que é proibido manter mais de um Cadastro no SITE e que, em caso de descumprimento, a CEDENTE poderá cancelar ou suspender todos os cadastros e ORDENS DE COMPRA E VENDA.

3. TARIFAS SOBRE OS SERVIÇOS
3.1. Pelos SERVIÇOS serão cobradas tarifas de acordo com o estabelecido no Painel de Tarifas disponibilizado através do link http://www.centralbit.com/fees.
3.2. A CEDENTE debitará as tarifas diretamente dos valores creditados na CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO.
3.3. As tarifas a serem pagas pelo USUÁRIO à CEDENTE incidirão nas seguintes operações:
3.3.1. Depósito de valores em reais para compra de CRIPTOMOEDAS. Quando o USUÁRIO efetua um depósito em moeda corrente nacional, isto é, em reais, para compra de CRIPTOMOEDAS através da plataforma, poderá ser cobrada uma taxa sobre o valor depositado. Esta tarifa esta disponível no site em http://www.centralbit.com/fees Assim, o saldo em reais que ficará disponível para esse USUÁRIO para compra de CRIPTOMOEDAS será o valor de seu depósito, descontado o valor da tarifa (denominada “tarifa de deposito”).
3.3.2. Retirada de valores em reais. Tanto o USUÁRIO que vende suas CRIPTOMOEDAS através da plataforma, quanto o USUÁRIO que, ao ter depositado valores em Reais, não os utiliza integralmente para a compra de CRIPTOMOEDAS, pagarão tarifas sobre retirada dos valores em reais. Assim, no momento da retirada, será transferido ao USUÁRIO o saldo em reais, descontado o valor da tarifa (denominada “tarifa de retirada”).
3.3.3. Execução de Ordem de Venda. As ORDEM DE VENDA de CRIPTOMOEDAS na plataforma, no momento da execução será cobrada uma tarifa do USUÁRIO que executou a referida ordem e tarifa do USUARIO que teve sua ORDEM executada..
a) tarifa de ordem executada; b) tarifa de ordem executora. Assim, o saldo em reais disponível para retirada por esse USUÁRIO será o valor de venda de suas CRIPTOMOEDAS, descontado o valor da tarifa prevista no item a) ou b) quando o caso e o valor da tarifa prevista no item 3.3.2 “tarifa de retirada”.
3.3.4. Execução de Ordem de Compra. As Ordens de venda aceitas, total ou parcialmente, por outro USUÁRIO, será cobrada uma tarifa do USUÁRIO que executou a referida ordem e tarifa do USUARIO que teve sua ORDEM executada.. . Assim, o saldo disponível para o USUÁRIO que publica uma ORDEM DE COMPRA será o valor por ele depositado, já descontado o valor prevista no item a) ou b) quando o caso e o valor da tarifa prevista no item 3.3.2 “tarifa de retirada.
3.5. Ao aceitar o presente neste termo, o USUÁRIO concorda em pagar à CEDENTE os valores correspondentes às tarifas pelos SERVIÇOS prestados, conforme indicadas neste instrumento e nos percentuais estabelecidos no Painel de Tarifas, disponível no link http://www.centralbit.com.br/fees. A CEDENTE se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, seja em caráter permanente, seja em caráter transitório durante períodos de promoção. Quaisquer alterações em nossas taxas serão divulgadas no SITE.

4. SUPORTE TÉCNICO
4.1. A prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento da PLATAFORMA e sua operação, pressupondo assim, o conhecimento mínimo, por parte do USUÁRIO, do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. Pressupõe-se ainda, a configuração adequada do computador e/ou dispositivo móvel no que se refere à utilização da PLATAFORMA adquirida e o bom estado de funcionamento do referido computador/dispositivo móvel.
4.2. O suporte técnico estará disponível nos horários de 8h às 18h, dias uteis, de acordo com o calendário e horário oficiais da capital do Brasil, a cidade de Brasília.

5. RESTRIÇÕES AO USO DA PLATAFORMA
O presente neste termo é regido pelas disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98,

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A CEDENTE não será responsabilizada pelos (i) resultados produzidos pela PLATAFORMA, caso este seja afetado por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados; (ii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do USUÁRIO; (iii) integração da PLATAFORMA contratado com qualquer outro software de terceiros ou do USUÁRIO; (iv) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA; (v) problemas na rede física e lógica do USUÁRIO; (vi) toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da PLATAFORMA; (vii) eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior; (viii) uso perigoso e/ou inadequado do PLATAFORMA; e (ix) fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações da PLATAFORMA contratado pelo USUÁRIO e/ou de suas respectivas versões, se houver.

7. VIGÊNCIA O prazo para utilização da PLATAFORMA será por tempo indeterminado.

8. RESCISÃO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO E/OU SERVIÇOS
8.1. O USUÁRIO poderá rescindir este instrumento a qualquer momento, por meio da solicitação de encerramento do cadastro de sua titularidade no SITE.
8.2. O encerramento do cadastro do USUÁRIO e consequentemente da CARTEIRA VIRTUAL de sua titularidade só será possível se não houver registro de fundos, isto é, se não houver, no momento do cancelamento, quaisquer valores em reais ou em CRIPTOMOEDAS, cabendo ao USUÁRIO realizar os devidos resgastes ou vendas, se aplicável.
8.3. Após a suspensão e/ou cancelamento do cadastro do USUÁRIO, realizado por ele mesmo ou pela CEDENTE, o USUÁRIO reconhece que poderá não mais ter acesso e/ou resgatar informações sobre transações realizadas através da PLATAFORMA, não tendo a CEDENTE qualquer dever de armazenamento de informações, tampouco de repassar essas informações ao USUÁRIO.
8.4. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, a CEDENTE poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis, no momento efetivo da rescisão, reter eventuais fundos armazenados na CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO até a conclusão das respectivas investigações.
Causas para Rescisão, Suspensão e/ou Cancelamento Imediato
8.5. A CEDENTE reserva para si o direito de suspender e/ou cancelar o cadastro dos USUÁRIOS imediatamente e indefinidamente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de indícios de, mas sem se limitar a:
a) fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;
b) não fornecimento de informações e/ou documentos adicionais, seja ou não para a validação do Cadastro;
c) agir de má-fé;
d) violação de algum dos termos do presente neste termo;
e) uso dos SERVIÇOS em desacordo com a lei ou qualquer regulamento relacionado; e
f) envolvimento em condutas fraudulentas ou ilegais;
g) tentativa de double-spending, isto é, de se utilizar a mesma criptocoin em duas transações.
8.6. Mesmo em caso de rescisão, todas as taxas pagas e cobranças feitas antes do encerramento não são reembolsáveis.

9. Contas Inativas
9.1. O presente Contrato poderá ser rescindido pela CEDENTE uma vez evidenciada a inatividade da conta por mais de 360 (trezentos e sessenta), dias, sem prejuízo do disposto nos itens 7.1 e 7.2.
9.2 O cancelamento de contas inativas deverá ser realizado pela CEDENTE somente após comunicação previa ao USUÁRIO, por meio do endereço eletrônico identificado em seu cadastro, com antecedência mínima de 30 dias.

10. Direitos e Deveres após a Suspensão e/ou Cancelamento
10.1. Em caso de suspensão e/ou cancelamento de Cadastro, a CEDENTE poderá, sem prejuízo do disposto no item 9.2 acima, transferir todo e qualquer fundo presente na CARTEIRA VIRTUAL para a conta bancária vinculada ao cadastro do USUÁRIO, de sua titularidade. Esta conta bancária, além de válida e de sua titularidade, deverá estar no mesmo país que originou os fundos a serem transferidos.
10.2. As CRIPTOMOEDAS apenas poderão ser transferidas para uma conta bancária após conversão para real. Em caso de suspensão e/ou cancelamento de cadastro por qualquer das partes, o USUÁRIO terá o prazo de 60 (sessenta) dias para indicar outro SITE, plataforma, gestor e/ou e-wallet de CRIPTOMOEDAS para transferência. Caso o USUÁRIO deixe de informar os novos e válidos dados para tal, a CEDENTE poderá fazer a conversão para real, baseando-se na cotação do dia informada no SITE, e proceder à transferência do valor para a conta bancária vinculada ao cadastro.
10.3. As formas de interrupção, suspensão e desativação dos SERVIÇOS não isenta os USUÁRIOS, a qualquer tempo, de cumprimento deste termo, incluindo, mas sem se limitar a, as cláusulas de RESPONSABILIDADE e RESCISÃO, que sobrevivem ao término da relação entre o usuário e a CEDENTE.

11. CONSIDERAÇÕES FINAIS
11.1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste termo não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.
11.2. Caso qualquer disposição deste termo for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes contrato.
11.3. Este termo e a relação entre as Partes serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos SERVIÇOS.
11.4. O presente termo vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.
11.5. A CEDENTE se reserva o direito de modificar o presente termo a qualquer tempo, sendo o USUÁRIO comunicado de tais alterações, mediante o aceite das novas disposições. DEFINIÇÕES Para os efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições, podendo ser utilizados no singular ou plural: CARTEIRA VIRTUAL: conta virtual de armazenamento de CRIPTOMOEDAS, de titularidade do USUÁRIO. CONTAS ARRECADADORAS: são contas bancárias de titularidade da CEDENTE, utilizadas para recebimento de depósitos em dinheiro realizados por USUÁRIOS que pretendem efetuar compras futuras ou presentes de CRIPTOMOEDAS anunciadas por outros USUÁRIOS na PLATAFORMA. CRIPTOMOEDAS ou ALTICOINS: moedas digitais criptografadas, objeto de transações de compra e venda na PLATAFORMA. ORDEM DE COMPRA: proposta realizada pelo USUÁRIO na PLATAFORMA em resposta a uma ORDEM DE VENDA que lhe interesse. ORDEM DE VENDA: proposta realizada pelo USUÁRIO na PLATAFORMA, com os detalhes e condições de venda das suas CRIPTOMOEDAS. SERVIÇOS: serviços disponibilizados na plataforma online para armazenamento e efetivação de transações de compra e venda das CRIPTOMOEDAS.
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